PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 | ALTERA A LEI 812/2022 QUE TRATA DAS GRATIFICAÇÕES |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/02/2023 10:00:00 | 2/2020 | Baixar - 899.34 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026