PROJETO DE LEI Nº 07/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/05/2026 15:51:26 | 5/2025 | Baixar - 3.57 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026