PROJETO DE LEI Nº 14/2023-DECLARAÇÃO
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 14/2023-DECLARAÇÃO | Declaramos que houve equívoco administrativo na numeração sequencial do Projeto de Lei nº 14/2023, ocasionando desordem formal na sequência dos atos legislativos, sem prejuízo à legalidade ou validade dos atos praticados. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/04/2023 09:35:05 | 4/2023 | Baixar - 50.63 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026