PROJETO DE LEI Nº 04/2023-DECLARAÇÃO
| Título | Resumo |
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| PROJETO DE LEI Nº 04/2023-DECLARAÇÃO | Declaramos que houve equívoco administrativo na numeração sequencial do Projeto de Lei nº 04/2023, ocasionando desordem formal na sequência dos atos legislativos, sem prejuízo à legalidade ou validade dos atos praticados. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/02/2023 08:56:34 | 2/2023 | Baixar - 50.59 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026