PROJETO DE LEI Nº 11/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 11/2026 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/04/2026 10:09:51 | 4/2026 | Baixar - 677.69 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026