PROJETO DE LEI 03/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI 03/2026 | Dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos municipais que atuam nas unidades escolares da rede municipal de ensino para atendimento de alunos atípicos e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/03/2026 10:45:06 | 3/2026 | Baixar - 1.55 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026