PROJETO DE LEI 09/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI 09/2026 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS “DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS/SE, FIXA DIAS DE COLETA, ESTABELECE REGRAS EM CASO DE FERIADOS, DEFINE DEVERES DOS MUNÍCIPES, INSTITUI PENALIDADES EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍP |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/03/2026 09:53:10 | 3/2026 | Baixar - 1.38 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026