PROJETO DE LEI Nº 01/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 01/2026 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OBSERVÃNCIA AO DECRETO 12.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/02/2026 09:02:42 | 2/2026 | Baixar - 1.21 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026