PROJETO DE LEI Nº 14/2025/ NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 14/2025/ NOTA EXPLICATIVA | Informamos que o Projeto de Lei nº 14/2025, foi retirado da pauta e devidamente arquivado. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/07/2025 07:30:00 | 7/2025 | Baixar - 162.28 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026