PROJETO DE LEI Nº 12/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 12/2025 | Estabelece o distanciamento mínimo para aplicação terrestre de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes para efeito de segurança. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2025 11:00:52 | 7/2025 | Baixar - 693.17 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026