PROJETO DE LEI Nº 09/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre “despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/05/2025 10:34:38 | 5/2025 | Baixar - 686.33 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026