NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM MARÇO DE 2022. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/03/2022 09:54:23 | 3/2022 | Baixar - 58.74 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026