NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM OUTUBRO DE 2024. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2024 22:47:18 | 10/2024 | Baixar - 44.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026