NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM DEZEMBRO DE 2024. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/12/2024 22:41:23 | 12/2024 | Baixar - 44.07 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026