NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM ABRIL DE 2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/04/2025 22:36:24 | 4/2025 | Baixar - 45.14 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026