PROJETO LEI N° 11-2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO LEI N° 11-2024 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO VALOR NA TARIFA MÍNIMA NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO, REFERENTE O PERCENTUAL DOS DIAS EM QUE HOUVER FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO ÂMBITO DO |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/10/2024 00:00:00 | 9/2024 | Baixar - 931.42 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026