PROJETO DE LEI 02/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI 02/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE SOBREDISPÕE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2024. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/03/2024 11:24:49 | 1/2024 | Baixar - 674.04 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026