Nota explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM DEZEMBRO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/12/2023 09:34:09 | 12/2023 | Baixar - 54.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026