Nota explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM NOVEMBRO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/11/2023 09:33:47 | 11/2023 | Baixar - 54.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026