Nota explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM OUTUBRO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2023 09:33:22 | 10/2023 | Baixar - 58.47 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026