PROJETO DE LEI Nº 29/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 29/2023 | Estabelecer regras e diretrizes para os Agentes públicos e a designação do Agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos e da comissão de apuração e responsabilidade no âmbito do mu |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/09/2023 11:27:14 | 9/2023 | Baixar - 3.27 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026