Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM AGOSTO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/08/2023 20:23:11 | 8/2023 | Baixar - 58.58 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026