Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM JULHO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/07/2023 12:08:08 | 7/2023 | Baixar - 58.7 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026