Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM JUNHO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/06/2023 12:07:20 | 6/2023 | Baixar - 58.71 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026