Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM JANEIRO DE 2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/01/2023 12:07:03 | 1/2023 | Baixar - 58.71 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026