Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM OUTUBRO DE 2022. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2022 12:04:42 | 10/2022 | Baixar - 58.71 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026