Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM JANEIRO DE 2022. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/01/2022 12:04:06 | 1/2022 | Baixar - 58.72 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026