Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM DEZEMBRO DE 2021. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/09/2023 12:02:29 | 12/2021 | Baixar - 62.95 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026