Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM MAIO DE 2021. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/09/2023 12:01:32 | 5/2021 | Baixar - 62.73 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026