Nota Explicativa
| Título | Resumo |
|---|---|
| Nota Explicativa | INFORMAMOS QUE NÃO HOUVE PROJETO DE LEI EM OUTUBRO DE 2020. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/09/2023 11:56:59 | 10/2020 | Baixar - 62.86 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026