PROJETO DE LEI N° 01/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 01/2020 | INSTITUI O PROJETO DA PRENVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÇENCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/09/2023 11:14:01 | 2/2020 | Baixar - 332.7 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026