PROJETO DE LEI Nº 09/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 09/2023 | Alterar a Lei Municipal 676 de março de 2015 e reestabelecer a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/07/2023 09:33:42 | 3/2020 | Baixar - 7.59 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026