Projeto de lei 01-2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de lei 01-2022 | MODIFICAR E ALTERAR O ANEXO XIV, DA LEI 27/2017 BEM COMO, OS ANEXOS DA LEI 519/2009 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/02/2022 09:00:00 | 2/2022 | Baixar - 755.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026