PAUTAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. DATA 24/09
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. DATA 24/09 | LEITURA E DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI N°17/2025, 19/2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/09/2025 14:44:48 | 9/2025 | Baixar - 107.11 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026