Pauta da Sessão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Data 12/08
| Título | Resumo |
|---|---|
| Pauta da Sessão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Data 12/08 | LEITURA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°09/2025, 10/2025 E 11/2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/08/2025 11:39:45 | 8/2025 | Baixar - 155.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026