NOTA EXPLICATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA | INFORMAMOS QUE NO ANO DE 2025 NAO HOUVE PAUTAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. INFORMAÇÃO ATUALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/06/2025 14:35:28 | 0/2025 | Baixar - 70.09 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026