COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
| Título | Resumo |
|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | LEITURA E VOTAÇÃO DOS PROJETO DE LEI. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/06/2024 12:56:50 | 6/2024 | Baixar - 125.55 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026