PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 13/04/2023.
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 13/04/2023. | LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°09/2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2023 09:26:14 | 4/2023 | Baixar - 106.24 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026