PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/03/2024.
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/03/2024. | LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°04/2024. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2024 09:16:49 | 3/2024 | Baixar - 103.72 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026