PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/12/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 21/12/2023 | LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°37/2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2023 09:12:51 | 12/2023 | Baixar - 103.52 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026