PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/12/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 16/12/2023 | LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°06/2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2023 09:02:15 | 3/2023 | Baixar - 103.56 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026