PRESIDENTE

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LENILTON OLIVEIRA SANTOS 

LEGISLATURA : 2017-2020

ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA, 149 - CENTRO, CRISTINÁPOLIS/SE

TELEFONE: 79 3542-1314 

E-MAIL: cristinapoliscamara@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA DAS 08:00 AS 12:00 H

 Compete ao Presidente da Câmara:

I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

Il - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

IIl - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

IV - Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

 V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência;

VI - Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados;

VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

 VIIl - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

X- convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

 XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

 XII - assinar, juntamente com o 1° Secretário, as resoluções e decretos legislativos;

 XIIl - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;

 b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

 c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;

 d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

 e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia;

 f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

 g) resolveras questões de ordem;

 h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

 l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando- lhes o prazo;

XIV- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

 a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;

 b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

 c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;

 d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;

 e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;

 XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo estabelecido pelo art. 69 § 1° da Lei Orgânica Municipal e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

 XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o Tesoureiro ou outro funcionário designado para tal;

XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível, através da Comissão de Licitação da Prefeitura;

 XVIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

 XIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;

 XX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo

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Data da última atualização no site: 16/10/2019 12:25

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