PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 22/12/2023.
| Título | Resumo |
|---|---|
| PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DIA 22/12/2023. | LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°38/2023. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/06/2023 10:18:18 | 6/2023 | Baixar - 107.93 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026