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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

MESA DIRETORA 

 

ADELMO GONÇALO DIAS DOS SANTOS

PRESIDENTE - VEREADOR 

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE 

REGIMENTO INTERNO 

Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara:

I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

Il - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

IIl - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

IV - Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência;

VI - Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados;

VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

VIIl - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

X- convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XII - assinar, juntamente com o 1° Secretário, as resoluções e decretos legislativos;

XIIl - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia;

f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolveras questões de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos;

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando- lhes o prazo;

XIV- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;

b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;

d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;

e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;

XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo estabelecido pelo art. 69 § 1° da Lei Orgânica Municipal e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendoos publicar;

XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o Tesoureiro ou outro funcionário designado para tal;

XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível, através da Comissão de Licitação da Prefeitura;

XVIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;

XX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.

Art. 31. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos caso previsto em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 32. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 33. O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes Casos: I - na eleição da Mesa; Il - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; IIl- no caso de empate, nas votações públicas e secretas. 

 

JORGE ÍCARO DE SANTANA HORA

VICE-PRESIDENTE - VEREADOR 

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE 

REGIMENTO INTERNO 

Art. 34. O vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e seu Parágrafo Único, e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas e impedimentos, pela ordem.

Art. 35. O vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.

SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS JUNIOR

1º SECRETÁRIO - VEREADOR 

COMPETÊNCIA DO 1º SECRETÁRIO 

REGIMENTO INTERNO 

Art. 36. Compete ao 1° Secretário:

I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

Il - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

IIl - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pautados trabalhos;

V - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, juntamente com o Presidente;

VI - certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios;

VII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;

VIII - manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequente, devidamente atualizados;

IX - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas;

X - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;

CRISTIANO SOARES DE MENEZES

2º SECRETÁRIO - VEREADOR 

COMPETÊNCIA DO 2º SECRETÁRIO

REGIMENTO INTERNO 

Parágrafo Único - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 

SERVIDOR: FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA 
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com 

COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

Art. 4º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competências de responsabilidade direta da Secretaria de Administração Geral, como:

I - a direção, assessoramento e organização da execução de todas as tarefas da respectiva Unidade Diretiva, conforme o caso;

II - a administração dos meios adequados ao suprimento das necessidades da Unidade, garantindo o seu perfeito funcionamento;

III - a gerência dos ofícios dos servidores sob sua direção, avaliando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

IV - a supervisão e instrução dos processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior aos responsáveis;

V - a manutenção da disciplina e a direção do pessoal de sua unidade de trabalho;

VI - a proposição do aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos disponíveis em sua área de atuação;

VII - o despacho dos assuntos e documentos de sua competência; VIII - o assessoramento da Mesa Diretora no planejamento e na organização das atividades gerais da Câmara Municipal;

IX - o cumprimento da legislação vigente e prestar assessoria à Mesa Diretora, orientando-a e auxiliando-a no que tange a sua área de atuação;

X - a busca pela racionalização no uso dos recursos disponíveis, visando economia e redução de gastos;

XI - a supervisão da realização das despesas da Unidade e gerenciar a respectiva documentação de suporte e comprovação;

XII - a cientificação da Presidência no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas em sua área de atuação;

XIII - a tomada de decisões em sua área de atuação e submetê-las à Presidência sempre que necessário;

XIV - a efetivação dos despachos e determinações pertinentes a sua área de atuação;

XV - a supervisão, monitoramento e execução de outras tarefas pertinentes à Unidade sob sua responsabilidade;

XVI - a supervisão dos serviços gerais e administrativos;

XVII - escrituração das Atas das sessões aprovadas nas sessões ordinárias/extraordinárias em livro próprio;

XVIII - organização da pauta e dinâmica do funcionamento das sessões e eventos realizados na Câmara Municipal;

XIX - a organização, monitoramento e controle dos serviços de copa, zeladoria e limpeza;

XX – organização da recepção e atendimento ao público, telefonia e protocolo de documentos;

XXI - a chefia da recepção e destinação de correspondências e expedientes administrativos;

XXII - outras atividades administrativas e burocráticas correlatas.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SERVIDOR: RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA 
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com 

COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

Art. 6º - À Diretoria de Comunicação Social compete:

I - a comunicação institucional e legal de forma interna e externa;

II - o controle, supervisão e aprovação ou aceite dos serviços prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade;

III - a criação de mídia em geral, produção de releases e notícias, gravação, edição e reprodução de imagens, vídeos e textos em geral e realização de redações jornalísticas; IV - a fotografia, reprodução de imagens e apoio operacional às atividades de plenário em geral;

V - o processo de disponibilização e acesso a informação ao cidadão, bem como as medidas de transparência legal e geral da Câmara Municipal;

VI - a recepção de informações e documentos de todas as Unidades Administrativas para sua disponibilização ao público, através da publicação em jornais ou meio eletrônico, conforme legislação vigente;

VII - o cumprimento dos prazos de publicidade em relação aos seus serviços;

VIII - a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral; IX - a realização da sonorização das sessões legislativas e demais eventos da Câmara;

X - o monitoramento e controle dos serviços prestados pela ouvidoria e atendimento ao cidadão;

XI - a execução e acompanhamento de programas comunicativos, educativos e orientativos do Legislativo;

XII - a realização do cerimonial e protocolo em geral;

XIII - a assessoria técnica à Mesa Diretora nas questões de comunicação, publicidade e propaganda do Poder Legislativo;

XIV - a realização de serviços de controle interno em sua área de atuação;

XV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;

XVI - outras atividades administrativas e de comunicação correlatas.

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA 

EMPRESA CONTRATADA:  DIAS & GOIS ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com

COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

I - a representação da Câmara Municipal em juízo ou extrajudicialmente;

II - a proposição de ações judiciais de interesse do Poder Legislativo, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

III - o acompanhamento e manutenção das ações e processos judiciais e administrativos em andamento, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

IV - a prestação de assessoria jurídica e orientações à Mesa Diretora, Vereadores, demais diretorias e setores da Câmara Municipal sobre assuntos jurídicos, legislativos e administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

V - a realização de estudos jurídicos e emissão de pareceres sobre questões administrativas internas e externas, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VI - a supervisão e orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VII - a supervisão às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

VIII - a supervisão e prestação de assessoria jurídica na movimentação dos processos legislativos em todo o seu trâmite, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

IX - a avaliação quanto a elaboração, estrutura e legalidade das licitações, contratos e contratações, inclusive as provenientes de dispensa ou inexigibilidade, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

X - a emissão de pareceres sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos, licitações, contratos e outras, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XI - a cientificação da Presidência da Câmara Municipal sobre assuntos de sua responsabilidade;

XII - a fiscalização do fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XIII - outras atividades administrativas e jurídicas e correlatas, desde que solicitados pela Presidência da Casa.

 

ASSESSORIA DE ATOS LEGISLATIVOS

SERVIDOR: MAYRA NASCIMENTO CARDOSO 
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com

COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DE ATOS LEGISLATIVOS 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

Art. 9 º - À Assessoria de Atos Legislativos compete:

I - a recepção e organização dos processos legislativos;

II - a movimentação dos processos legislativos, desde a fase inicial até a aprovação em plenário, rejeição ou arquivamento;

III - a montagem dos documentos e demais atos de origem legislativa;

IV - o encaminhamento de leis e de processos legislativos aos órgãos interessados;

V - o assessoramento da técnica legislativa aos Vereadores, Mesa Diretora e as Comissões Técnicas Parlamentares;

VI - o assessoramento da técnica parlamentar e de plenário a Mesa Diretora e aos vereadores;

VII - o assessoramento em questões de Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e procedimental;

VIII - a cientificarão à Procuradoria Geral Legislativa sobre questões de cunho legislativo, procedimental ou regimental;

IX – o assessoramento à Procuradoria Geral Legislativa sobre as questões/atividades por esta solicitadas desde que autorizado pela Presidência da Casa;

X - a coordenação da publicação dos atos oficiais e legais e conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;

XI - a supervisão do fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;

XII - a garantia de aplicação da técnica legislativa, devendo se pronunciar quando da observância de qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XIII – acompanhamento no Plenário das sessões e confecção da minuta da ata das assentadas em que auxiliou desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XIV - a supervisão da elaboração dos roteiros das sessões plenárias no aspecto técnicolegislativo, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XV - a supervisão da elaboração da pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

XVI- outras atividades administrativas, de suporte legislativo, parlamentar e correlatas, desde que solicitados pela Presidência da Casa;

DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

SERVIDOR: REINAN SANTOS ROCHA 
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com

COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

Art. 7º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competência de responsabilidade direta da Diretoria de Contabilidade e Finanças:

I - a responsabilidade pela Contabilidade Geral;

II - a elaboração, programação e acompanhamento da parcela do PPA, LDO e LOA do orçamento da Câmara Municipal;

III - os recebimentos e pagamentos;

IV - os investimentos e controle das disponibilidades em aplicações financeiras;

V - a confecção da folha de pagamento;

VI - a proposição das alterações orçamentárias da Câmara Municipal;

VII - o acompanhamento dos limites constitucionais e legais das despesas do Legislativo;

VIII - o cumprimento dos prazos de publicidade e legislação em relação aos seus serviços;

IX - a realização de estudos de impacto orçamentário e financeiro para os casos de expansão das despesas de caráter continuado da Câmara Municipal;

X - a elaboração de planilhas e demonstrativos de ordem financeira, orçamentária ou contábil;

XI - a elaboração e responsabilidade técnica pelos balanços e demonstrativos contábeis mensais e anuais;

XII - a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;

XIII - a realização de serviços de controle interno em sua área de atuação;

XIV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;

XV - elaboração e envio de declarações acessórias à Receita Federal;

XVI - outras atividades administrativas e financeiras e correlatas.

CONTROLADORIA INTERNA

SERVIDOR: MILLY VITÓTIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO 
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314     => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com

COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA INTERNA 

LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018

Art. 5º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competências de responsabilidade direta do Controle Interno, como:

I - a conferência, controle, realização e a manutenção e arquivo da documentação de pessoal;

II - a observação e cumprimento da legislação e das exigências trabalhistas, fiscais, sociais e de saúde dos servidores;

III - o assessoramento técnico à Mesa Diretora nas questões administrativas internas da Câmara;

IV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;

V - outras atividades administrativas e burocráticas correlatas;

VI - o registro patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

VII - a manutenção e controle do sistema patrimonial e respectivos registros de depreciação ou amortização dos bens e respectivas alterações da responsabilidade pela utilização ou disponibilidade dos bens;

VIII - a coordenação do controle interno da Câmara Municipal;

IX - o encaminhamento de relatórios, dados e informações de controle interno geral da Câmara;

X - a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;

XI - a supervisão da utilização de cópias e reprodução de documentos e manutenção do arquivo geral da Câmara;

XII - a supervisão da vigilância e segurança e demais serviços continuados;

XIII - o acompanhamento, programação e controle da manutenção de bens móveis e imóveis;

XIV - as atividades de almoxarifado e inventário de bens permanentes ou de consumo;

XV - a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos visando sua regular liquidação;

 


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Data da última atualização no site: 08/10/2021 09:02

CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS

PRAÇA DA BANDEIRA - CENTRO CEP 49.270-000 Cristinápolis/SE

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